Norma de Controlo Interno (NCI)
Nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as entidades públicas devem implementar um sistema de controlo interno que integre a organização interna, políticas, métodos, técnicas e procedimentos de controlo, bem como outros mecanismos definidos pelos respetivos órgãos de gestão.
Em cumprimento deste enquadramento legal, a presente Norma de Controlo Interno (NCI) estabelece os princípios, regras, métodos e procedimentos de natureza contabilística, financeira e de controlo, com o objetivo de promover uma gestão rigorosa, transparente e eficiente dos recursos da escola.
