Educação e Formação de Jovens

• Decreto Lei n.º 24 – 2006 (ver)
• Decreto de Lei n.º 74 – 2004 (ver)

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Cursos Profissionais

• Portaria n.º 74 – A/2013 (ver)
• Decreto Lei n.º 139 – 2012 (ver)
• Decreto Lei n.º 92 – 2014 (ver)
• Estatuto Aluno – Decreto Lei n.º51 – 2012 (ver)
• Portaria n.º 235 – A/2008, de 23 de agosto (ver)