Proteção de Dados Pessoais
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece as normas relativas à recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia.
Este regulamento reforça os direitos dos titulares dos dados, promovendo uma maior transparência e segurança no tratamento da informação pessoal por parte de entidades públicas e privadas. Simultaneamente, define novos requisitos organizacionais e tecnológicos para garantir a proteção desses dados.
O RGPD é de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros da União Europeia desde 25 de maio de 2018.
